Política de Privacidade

Esta Política explica como o escritório Mesquita Fernandes Consultoria e Assessoria, conduzido pelo Dr. Alexandre Mesquita (OAB/CE 50.743), trata os dados pessoais de quem visita este site ou entra em contato conosco, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1. Quem é o controlador

O controlador dos dados é Dr. Alexandre Mesquita, advogado, responsável pelo escritório Mesquita Fernandes Consultoria e Assessoria, com atuação em Fortaleza – CE. Para qualquer assunto relacionado a dados pessoais, inclusive para falar com o encarregado, utilize o e-mail alexandremesquita.adv@gmail.com.

2. Quais dados tratamos

Dados que você nos fornece

Quando você entra em contato pelo WhatsApp, telefone, e-mail ou pelo formulário deste site, tratamos as informações que você decide compartilhar, como nome, telefone, e-mail e a descrição do assunto. O formulário do site não armazena essas informações: ele apenas abre o seu aplicativo de WhatsApp com a mensagem preenchida, para que você a revise e envie.

Dados coletados automaticamente

Como todo site, o servidor de hospedagem registra dados técnicos de acesso, como endereço IP, data, hora, página acessada e tipo de navegador. Esses registros são necessários para a segurança e o funcionamento do site e são guardados pelo prazo previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet.

Cookies e armazenamento local

O site usa apenas o armazenamento necessário para lembrar a sua escolha sobre cookies. Ferramentas de estatística só são ativadas com o seu consentimento. Os detalhes estão na Política de Cookies.

3. Para que usamos os dados e com qual base legal

• Responder ao seu contato e agendar atendimentos, com base em procedimentos preliminares relacionados a um possível contrato, a seu pedido (art. 7º, V, da LGPD).
• Prestar os serviços jurídicos contratados, com base na execução de contrato e no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, V e VI).
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, como a guarda de registros de acesso e deveres previstos no Estatuto da Advocacia (art. 7º, II).
• Gerar estatísticas agregadas de uso do site, somente com o seu consentimento (art. 7º, I), que pode ser revogado a qualquer momento.

Dados sensíveis, quando necessários à defesa dos seus interesses, são tratados apenas para o exercício regular de direitos (art. 11, II, "d") e com proteção reforçada. Recomendamos não enviar esse tipo de informação no primeiro contato.

4. Sigilo profissional

Além da LGPD, todas as informações compartilhadas com o escritório estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

5. Com quem os dados podem ser compartilhados

Não vendemos nem cedemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário:

• com o Poder Judiciário, órgãos públicos e partes de processos, na medida necessária à atuação no seu caso;
• com prestadores de serviços que nos apoiam, como hospedagem do site (Hostinger), e-mail (Google) e mensagens (WhatsApp/Meta), que atuam conforme as suas próprias políticas e obrigações legais;
• por determinação legal ou ordem de autoridade competente.

Alguns desses fornecedores podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional segue as hipóteses do art. 33 da LGPD.

6. Por quanto tempo guardamos os dados

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados. Informações de contatos que não resultaram em contratação são eliminadas em até 12 meses. Dados de clientes são mantidos durante a prestação dos serviços e pelos prazos legais de prescrição e de guarda de documentos aplicáveis à advocacia.

7. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e gratuitamente:

• confirmar se tratamos seus dados e ter acesso a eles;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• solicitar a portabilidade dos dados;
• obter informações sobre com quem os dados foram compartilhados;
• revogar o consentimento e ser informado sobre as consequências dessa revogação;
• opor-se a tratamentos realizados em desacordo com a lei.

Para exercer seus direitos, envie um e-mail para alexandremesquita.adv@gmail.com. Responderemos no prazo legal. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, incluindo conexão criptografada (HTTPS) em todo o site, acesso restrito às informações e cuidados no armazenamento de documentos.

9. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou no funcionamento do site. A data da última atualização está indicada no início desta página.